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Advogado da Câmara Municipal de Sarandi/PR

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Publicações

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Artigo · há 2 anos

A atribuição de extinção de créditos tributários prescritos pode ser delegada a outros cargos do Poder Executivo Municipal?

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Acórdão Nº 2491/18, estabelece diretrizes claras quanto à extinção de créditos tributários por prescrição. Conforme explicitado na decisão: “(...) para...
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Artigo · há 2 anos

Reconhecimento de prescrição de crédito tributário de ofício por Município implica em renúncia de receita?

A prescrição, conforme esclarecido no Acórdão nº 2491/18 do Tribunal de Contas do Paraná, não constitui renúncia de receita. Conceitualmente, a expressão "renúncia de receita" refere-se à desistência...
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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 62%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito Administrativo, 37%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Jeane Farias
Comentário · há 9 anos

Cargo de confiança e o direito ao FGTS e ao aviso prévio indenizado

Renildo Carvalho · há 11 anos
Bom dia ! Sou concursada e trabalhei durante 14 anos em cargo de comissão, fui exonerada do cargo em comissão no mês de dezembro de 2016 , hj trabalho na função do concurso ao qual passei , minha pergunta é ; tenho direito de receber o FGTS por ter trabalhado no cargo de comissão ?
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Wellington Barros, Advogado
Wellington Barros
Artigo · há 8 anos
Mero aborrecimento tem valor!

Mero aborrecimento tem valor!

#Meroaborrecimentotemvalor Estamos vivendo, junto ao Poder Judiciário, uma fase em que o “dano moral” está sendo banalizado, considerado apenas como um “mero aborrecimento”. E é por isso que a Ordem...
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